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A JEP e os direitos das mulheres.

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Autor: 
Comissão de Mulher, Gênero e Diversidades Cali e Vale do Cauca – FARC

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O presidente Iván Duque, em um discurso televisionado em 10 de março, anunciou sua decisão de vetar seis dos 159 artigos que compõem a Jurisdição Especial para a Paz (JEP) —instrumento estrutural e de suma importância para a implementação do Acordo de Paz entre o Estado colombiano e as FARC-EP (hoje Força Alternativa Revolucionária do Comum) —, inviabilizando seu funcionamento e afastando a sociedade colombiana, que tem sofrido com a guerra, de avançar no processo de paz com justiça social.

O Acordo de Paz reconhece e admite que a guerra tem atingido as mulheres de maneiras diferenciadas, o que implica medidas que atendam nossas necessidades e que foram estabelecidas no marco do Acordo Final. No relacionado com o enfoque diferenciado de gênero, o funcionamento da JEP deveria atender às necessidades das vítimas mulheres e crianças, quem sofreram violações de direitos humanos durante a guerra, reconhecendo as medidas de reparação e restauração, o sofrimento especial das mulheres, e a importância de sua participação ativa e equitativa na JEP.

De acordo ao articulado no relacionado à violência sexual, a JEP garantirá às vítimas o dever da devida diligência, o direito à intimidade, devendo se abster, especialmente, de realizar o recolhimento de provas que impliquem uma intromissão irrazoável, desnecessária e desproporcionada de sua vida íntima, conseguindo atenção integral e plena justiça para as mulheres colombianas violentadas.

No contexto atual de pós-acordo, a JEP traz consigo desafios importantes para a garantia dos direitos das mulheres ex-combatentes e exige um cenário para desenvolver um litígio de alto impacto, que garanta o direito à defesa e o devido processo, para subverter estereótipos que limitam e alienam as mulheres do acesso à justiça, conseguindo aproximar a verdade judicial às vivências, experiências e necessidades das mulheres, isto em acompanhamento da Recomendação Geral No 33 do Comitê da CEDAW sobre o acesso das mulheres à justiça.

O anterior deve implicar o reconhecimento do status de cidadãs das mulheres ex-guerrilheiras e sua ação política em face ao acesso à justiça, ampliando o cenário jurídico a outros papéis e lugares ocupados pelas mulheres no marco do conflito armado. Esta linha tem o objetivo de garantir o direito à defesa e ao devido processo das mulheres ex- guerrilheiras que sejam requeridas pela JEP e restantes instâncias, bem como de defesa judicial de mulheres ex-guerrilheiras em processo de justiça transicional, acompanhamento a mulheres que estão em reclusão em regime fechado, representação de mulheres ex-combatentes vítimas de violência exercida pelo Estado, apontando a eliminar as barreiras e obstáculos para o acesso aos direitos fundamentais, no trânsito à vida civil das mulheres guerrilheiras.

Diante dos vetos do presidente Duque e da arremetida contra o Acordo de Paz, chamamos a todas as organizações progressistas, aos amigos e amigas e simpatizantes a participarem do plantão na Plazoleta de San Francisco, nesta quarta-feira, 13 de março, às 17h, para denunciar os descumprimentos por parte do governo e defender o processo de Paz.

 

 

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